INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 37 de 2025 | Parecer jurídico contrário | 27/06/2025 (INDICAÇÃO LEGISLATIVA nº 37 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

27/06/2025

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROCGE

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Contrário