PROJETO DE LEI nº 100 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 24/06/2025 (PROJETO DE LEI nº 100 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

24/06/2025

Unidade Local

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PROCGE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto foi incluído no Expediente da 17ª Sessão Ordinária, realizada em 23 de junho de 2025. Encaminha-se à Procuradoria Geral para análise e emissão de parecer.