PROJETO DE LEI nº 90 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 10/06/2025 (PROJETO DE LEI nº 90 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/06/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O projeto foi incluído no Expediente da 16ª Sessão Ordinária, realizada em 10 de junho de 2025. Encaminha-se à Procuradoria Geral para análise e emissão de parecer.