PROJETO DE LEI nº 81 de 2025 | Aguardando parecer jurídico | 26/05/2025 (PROJETO DE LEI nº 81 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

26/05/2025

Unidade Local

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PROCGE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

O projeto foi incluído no Expediente da 13ª Sessão Ordinária em 26/05/2025. Encaminho-o à Procuradoria-Geral para análise e emissão de parecer.