PROJETO DE LEI nº 65 de 2025 | Parecer jurídico favorável | 16/05/2025 (PROJETO DE LEI nº 65 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável