PROJETO DE LEI nº 45 de 2025 | Parecer jurídico contrário | 29/04/2025 (PROJETO DE LEI nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/04/2025
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico contrário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Contrário