PROJETO DE LEI nº 21 de 2025 | Proposição transformada em lei | 11/04/2025 (PROJETO DE LEI nº 21 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/04/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado: Lei nº 4842/2024, publicada no Órgão Oficial nº 3163 em 08 de abril de 2025.