PROJETO DE LEI nº 43 de 2025 | Para providências | 10/04/2025 (PROJETO DE LEI nº 43 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/04/2025

Unidade Local

Consultoria Legislativa - CL

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

REDAÇÃO FINAL:
01) Correção ao Art. 1º (erro material no valor por extenso)