PROJETO DE LEI nº 4 de 2025 | Proposição transformada em lei | 07/02/2025 (PROJETO DE LEI nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
07/02/2025
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado: Lei nº 4833/2024, publicada no Órgão Oficial nº 3138 em 07 de fevereiro de 2025.