PROJETO DE LEI nº 179 de 2024 | Proposição transformada em lei | 04/12/2024 (PROJETO DE LEI nº 179 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2024
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado, Lei nº 4809/2024, publicada no Órgão Oficial nº 3110 de 29 de novembro de 2024.