PROJETO DE LEI nº 183 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 04/11/2024 (PROJETO DE LEI nº 183 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

04/11/2024

Unidade Local

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PROCGE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Projeto incluso no Expediente 33ª Sessão Ordinária em 04/11/2024. Encaminho para análise e emissão de Parecer da Diretoria Jurídica.