PROJETO DE LEI nº 188 de 2024 | Para providências | 01/11/2024 (PROJETO DE LEI nº 188 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

01/11/2024

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Registro ciência ao Parecer Jurídico n°. 716/2024 em que a Diretoria Jurídica se manifesta favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 188/2024, de autoria do Executivo Municipal. (Processo Digital n° 83212/2024).

Em concordância com o Parecer solicito a esta Coordenadoria que envie para Análise da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos.