PROJETO DE LEI nº 188 de 2024 | Parecer jurídico favorável | 31/10/2024 (PROJETO DE LEI nº 188 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/10/2024
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável