PROJETO DE LEI nº 148 de 2024 | Proposição transformada em lei | 13/09/2024 (PROJETO DE LEI nº 148 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/09/2024
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado, Lei nº 4757/2024, publicada no Órgão Oficial nº 3077 de 13 de setembro de 2024.