PROJETO DE LEI nº 123 de 2024 | Para providências | 15/08/2024 (PROJETO DE LEI nº 123 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

15/08/2024

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Registro ciência ao Parecer Jurídico n°. 574/2024 em que a Diretoria Jurídica se manifesta favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 123/2024, de autoria do Executivo Municipal. (Processo Digital n° 67087/2024).

Em concordância com o Parecer solicito a esta Coordenadoria que envie para Análise das Comissões Permanentes de Legislação e Redação, Finanças e Orçamentos e, Méritos Temáticos.