PROJETO DE LEI nº 116 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 13/08/2024 (PROJETO DE LEI nº 116 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2024
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Para análise e emissão de Parecer da Diretoria Jurídica