PROJETO DE LEI nº 86 de 2024 | Proposição transformada em lei | 02/08/2024 (PROJETO DE LEI nº 86 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/08/2024
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado, Lei nº 4733/2024, publicada no Órgão Oficial nº 3061 de 02 de agosto de 2024.