PROJETO DE LEI nº 116 de 2024 | Parecer jurídico favorável | 17/07/2024 (PROJETO DE LEI nº 116 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

17/07/2024

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROCGE

Unidade Destino

Presidência - PRES

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Favorável.