PROJETO DE LEI nº 116 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 15/07/2024 (PROJETO DE LEI nº 116 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/07/2024
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto incluso no Expediente 19ª Sessão Ordinária em 15/07/2024. Encaminho para análise e emissão de Parecer da Diretoria Jurídica.