PROJETO DE LEI nº 95 de 2024 | Proposição transformada em lei | 18/06/2024 (PROJETO DE LEI nº 95 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/06/2024
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado, Lei nº 4708/2024, publicada no Órgão Oficial nº 3041 de 18 de junho de 2024