PROJETO DE LEI nº 86 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 28/05/2024 (PROJETO DE LEI nº 86 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
28/05/2024
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto incluso no Expediente 13ª Sessão Ordinária em 27/05/2024. Encaminho para análise e emissão de Parecer da Diretoria Jurídica.