PROJETO DE LEI nº 51 de 2024 | Proposição transformada em lei | 19/04/2024 (PROJETO DE LEI nº 51 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
19/04/2024
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado, Lei nº 4664/2024, publicada no Órgão Oficial nº 3013 de 02 de abril de 2024.