PROJETO DE LEI nº 63 de 2024 | Aguardando parecer jurídico | 18/04/2024 (PROJETO DE LEI nº 63 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
18/04/2024
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Foi dado conhecimento de ofício na data de 18/04/2024.
Encaminho para análise e parecer jurídico.
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