PROJETO DE LEI nº 17 de 2024 | Para providências | 30/01/2024 (PROJETO DE LEI nº 17 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
30/01/2024
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Registro ciência ao Parecer Jurídico n°. 69/2024 em que a Diretoria Jurídica se manifesta favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 17/2024, de autoria do Executivo Municipal. (Processo Digital n° 3493/2024).
Em concordância com o Parecer e considerando o período de recesso Legislativo, encaminhe o Projeto em tela para análise e manifestação da Comissão Representativa
Em concordância com o Parecer e considerando o período de recesso Legislativo, encaminhe o Projeto em tela para análise e manifestação da Comissão Representativa