INDICAÇÃO nº 51 de 2024 | Parecer jurídico contrário | 24/01/2024 (INDICAÇÃO nº 51 de 2024)

Tramitação

Data Tramitação

24/01/2024

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROCGE

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico contrário

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Contrário.