PROJETO DE LEI nº 270 de 2023 | Para providências | 08/12/2023 (PROJETO DE LEI nº 270 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

08/12/2023

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Registro ciência ao Parecer Jurídico n°. 1088/2023 em que a Diretoria Jurídica se manifesta favorável à tramitação do Projeto de Lei nº 270/2023, de autoria do Executivo Municipal. (Processo Digital n° 55878/2023).

Em concordância com o Parecer solicito a esta Coordenadoria que envie para Análise da Comissão Permanente de Finanças e Orçamentos.