PROJETO DE LEI nº 239 de 2023 | Proposição transformada em lei | 01/12/2023 (PROJETO DE LEI nº 239 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2023
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei aprovado, Lei nº 4583/2023, publicada no Órgão Oficial nº 2974 de 01 de dezembro de 2023.