PROJETO DE LEI nº 141 de 2022 | Proposição transformada em lei | 21/03/2023 (PROJETO DE LEI nº 141 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/03/2023
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4418/2023, publicada no Órgão Oficial nº 2890 de 10 de março de 2023.