PROJETO DE LEI nº 83 de 2023 | Proposição transformada em lei | 12/05/2023 (PROJETO DE LEI nº 83 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
12/05/2023
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4454/2023, publicada no Órgão Oficial nº 2909 de 12 de maio de 2023.