PROJETO DE LEI nº 17 de 2023 | Proposição transformada em lei | 28/04/2023 (PROJETO DE LEI nº 17 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2023
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4452/2023, publicada no Órgão Oficial nº 2905 de 28 de abril de 2023.