PROJETO DE LEI nº 83 de 2023 | Para providências | 09/05/2023 (PROJETO DE LEI nº 83 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
09/05/2023
Unidade Local
Consultoria Legislativa - CL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
REDAÇÃO FINAL:
01) Correção ao Art. 3º, (Este Decreto para Esta Lei).
01) Correção ao Art. 3º, (Este Decreto para Esta Lei).