PROJETO DE LEI nº 17 de 2023 | Para providências | 06/04/2023 (PROJETO DE LEI nº 17 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

06/04/2023

Unidade Local

Depto. Assuntos Administrativos - DAA

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Enviado o Autógrafo da lei ao Poder Executivo, mediante o Ofício nº 306/23-GAB/PRES.