PROJETO DE LEI nº 112 de 2022 | Parecer jurídico favorável | 09/03/2023 (PROJETO DE LEI nº 112 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
09/03/2023
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável.