PROJETO DE LEI nº 26 de 2023 | Para providências | 07/03/2023 (PROJETO DE LEI nº 26 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
07/03/2023
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Registro ciência ao Parecer Jurídico n°. 166/2023 em que a Diretoria Jurídica manifestase contrária à tramitação do Projeto de Lei nº 26/2023, de autoria do vereador Tio Leco, que: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS DE PRESTAREM ORIENTAÇÕES PARA PRIMEIROS SOCORROS EM CASO DE ENGASGAMENTO, ASPIRAÇÃO DE CORPO ESTRANHO, ASFIXIA E PREVENÇÃO DE MORTE SÚBITA DE RECÉM-NASCIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Processo Digital n° 173/2023).
Adotem as providências cabíveis a esta Coordenadoria.
Adotem as providências cabíveis a esta Coordenadoria.