REQUERIMENTO nº 51 de 2023 | Parecer jurídico favorável | 03/03/2023 (REQUERIMENTO nº 51 de 2023)

Tramitação

Data Tramitação

03/03/2023

Unidade Local

Procuradoria Geral - PROCGE

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer jurídico favorável

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Favorável.