PROJETO DE LEI nº 29 de 2023 | Aguardando parecer jurídico | 27/02/2023 (PROJETO DE LEI nº 29 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/2023
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Procuradoria Geral - PROCGE
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando parecer jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto incluso no Expediente 1ª Sessão Ordinária em 27/02/2023. Encaminho para análise e emissão de Parecer da Diretoria Jurídica.