PROJETO DE LEI nº 101 de 2022 | Proposição transformada em lei | 23/12/2022 (PROJETO DE LEI nº 101 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2022
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4395/2022, publicada no Órgão Oficial nº 2864 de 23 de dezembro de 2022.