PROJETO DE LEI nº 141 de 2022 | Parecer jurídico favorável | 15/12/2022 (PROJETO DE LEI nº 141 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
15/12/2022
Unidade Local
Procuradoria Geral - PROCGE
Unidade Destino
Presidência - PRES
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer jurídico favorável
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Favorável