PROJETO DE LEI nº 129 de 2022 | Para providências | 05/12/2022 (PROJETO DE LEI nº 129 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

05/12/2022

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Registro ciência ao Projeto de Lei nº 129/2022 de autoria do Vereador Marcio Berbet, que; "DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA NOMEAÇÃO DE CÔNJUGES, COMPANHEIROS E PARENTES EM LINHA RETA, COLATERAL OU POR AFINIDADE, ATÉ O TERCEIRO GRAU, PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU DE CONFIANÇA OU, AINDA, DE FUNÇÃO GRATIFICADA NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA EM QUALQUER
DOS PODERES DO MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO". (Processo digital n° 1590/2022)

Solicito dar conhecimento de ofício aos nobres vereadores deste Poder.

Encaminhe o predito Projeto á DIJUR para Análise e Parecer