PROJETO DE LEI nº 38 de 2022 | Proposição transformada em lei | 22/07/2022 (PROJETO DE LEI nº 38 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
22/07/2022
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4318/2022, publicada no Órgão Oficial nº 2806 de 22 de julho de 2022.