PROJETO DE LEI nº 67 de 2022 | Para providências | 30/06/2022 (PROJETO DE LEI nº 67 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

30/06/2022

Unidade Local

Presidência - PRES

Unidade Destino

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Para providências

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Registro ciência ao Parecer Jurídico n° 457/2022 acerca da solicitação do Vereador e Presidente da Comissão Permanente de Legislação e Redação - Edílson Martins, solicitando suspensão de prazo do Projeto de Lei nº 67/2022 de Autoria do Executivo Municipal em Regime de Urgência, que; Altera dispositivos e revoga o Anexo Único da Lei nº 2.764, de 21 de setembro de 2011, que dispõe sobre a contratação de pessoal sob o regime de emprego público, para implementação do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - NASF, e dá outras providências, a pedido do relator Vereador Escrivão Parma.

Na forma Regimental indicada, suspendo o prazo para emissão de parecer pela Comissão solicitante, nos termos do § 5º, do art. 59. (Processo digital n° 869/2022