PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2021 | Proposição transformada em lei | 09/11/2021 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
09/11/2021
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Complementar nº 64/2021, publicada no Órgão Oficial nº 2725 de 09 de novembro de 2021.