PROJETO DE LEI nº 71 de 2021 | Para providências | 29/09/2021 (PROJETO DE LEI nº 71 de 2021)

Registro ciência ao ofício n° 74/2021 subscrito pelo vereador e Presidente da Comissão Permanente de Legislação e Redação - Edílson Martins, solicitando suspensão de prazo do Projeto de Lei n° 71/2021 de Autoria do Executivo Municipal, que; Altera e acrescenta dispositivos à Lei Municipal n° 1.271, de 8 de março de 2000, que "Dá nova redação à Lei n° 546, de 7 de maio de 1987, que criou a Fundação Cultural de Campo Mourão", e dá outras providências. (TEM POR OBJETIVO ALTERAR O ARTIGO 13 DA LEI MUNICIPAL N° 1.271, A QUAL NÃO PREVÊ O VALOR DO SUBSÍDIO DO PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO CULTURAL DE CAMPO MOURÃO), a pedido do relator Vereador Escrivão Parma, tendo em vista a necessidade de um melhor estudo sobre a matéria. (Processo Digital n° 1500/2021)

Solicito as providências pertinentes a esta Coordenadoria, posteriormente envie a Diretoria Jurídica para Análise e Manifestação.