PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2021 | Para providências | 23/09/2021 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2021
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Depto. Controle de Leis e Arquivo Histórico - DCLAH
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Conforme parecer jurídico remeto o Projeto para análise desse Departamento quanto a existência de legislação acerca do tema.