PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2021 | Para providências | 17/09/2021 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 6 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/09/2021
Unidade Local
Presidência - PRES
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Registro ciência ao Projeto de Lei Complementar nº 06/2021 em Regime de Preferência de Autoria do Executivo Municipal, que; Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Campo Mourão, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
Solicito dar conhecimento de ofício aos nobres vereadores deste Poder.
Encaminhe o predito Projeto á DIJUR para análise e parecer.
Solicito dar conhecimento de ofício aos nobres vereadores deste Poder.
Encaminhe o predito Projeto á DIJUR para análise e parecer.