PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2021 | Para providências | 10/08/2021 (PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 3 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
10/08/2021
Unidade Local
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Unidade Destino
Coord. Assuntos Legislativos - CAL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Para providências
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Registro ciência ao Parecer Jurídico n° 794/2021 em a Diretoria Jurídica manifesta se favorável à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021 de Autoria do Poder Executivo Municipal, que; "Acrescenta e altera dispositivos da Lei Complementar n° 19, de 29 de novembro de 2010 para implementação do DOMICÍLIO ELETRÔNICO DO CONTRIBUINTE e dá outras providências”.
Envie para análise da Comissão Permanente de Legislação e Redação.
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