PROJETO DE LEI nº 37 de 2021 | Aguardando parecer jurídico | 25/05/2021 (PROJETO DE LEI nº 37 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

25/05/2021

Unidade Local

Coord. Assuntos Legislativos - CAL

Unidade Destino

Procuradoria Geral - PROCGE

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando parecer jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Para análise e emissão de Parecer da Diretoria Jurídica, juntamente com Ofício 066/2021 Poder Executivo solicitando a tramitação em Regime de Urgência.