PROJETO DE LEI nº 149 de 2026 - 08/05/2026 (PROJETO DE LEI nº 149 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPLR - Comissão Permanente de Legislação e Redação
Matéria
PROJETO DE LEI nº 149 de 2026
Data Designação
08/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
BINA
Motivo Fim Relatoria