PROJETO DE LEI nº 113 de 2026 - 06/05/2026 (PROJETO DE LEI nº 113 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Matéria
PROJETO DE LEI nº 113 de 2026
Data Designação
06/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
ELIANE DO CAFÉ
Motivo Fim Relatoria