PROJETO DE LEI nº 18 de 2026 - 17/04/2026 (PROJETO DE LEI nº 18 de 2026)
Relatoria
Comissão
CPMT - Comissão Permanente de Méritos Temáticos
Matéria
PROJETO DE LEI nº 18 de 2026
Data Designação
17/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
EDILSON MARTINS
Motivo Fim Relatoria